De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacio...

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Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Professor Ensino Fundamental II - Português |

Q1723939 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, cabe ao Poder Público:

Criar formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.

Efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.

Expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas, visando comprovação dos estudos.

Elaborar políticas e planos educacionais intencionando o acesso integral e restrito de crianças e adolescentes nas escolas públicas.

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