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Q2427645 Legislação Federal

Conforme o estabelecido no Decreto Federal n. º 11.129/ 2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:


l - isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;

ll - isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;

lll - isenção do valor final da multa aplicável, observado o disposto na lei;

IV- isenção apenas das sanções administrativas previstas na lei de licitações e contratos.


Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

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DECRETO Nº 11.129/22

Art. 50. Com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:

I - isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;

II - isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;

III - redução do valor final da multa aplicável, observado o disposto no art. 27; ou

IV - isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas no  ou em outras normas de licitações e contratos.

Pra quem está estudando também a LEI ANTICORRUPÇÃO (nº 12.846/13), informação semelhante é encontrada no Artigo 16:

Art. 16,

§ 2o  A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

Art. 6º:

(...) II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

Art. 19: (...) IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

O acordo de leniencia oferece como vantagem a empresa que praticou o ato lesivo,

na esfera administrativa:

isenção da publicação extraordinaria de decisão condenatoria

reduz a multa em até 2/3 (não removendo a responsabilidade de reparar integravelmente o dano causado)

na esfera judicial:

isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;

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