Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento de material de escritório atrasa deliberadamente e reiteradamente a entrega de pedidos efetuados pela Administração Pública de determinado município, hipótese em que ele decide
extinguir unilateralmente o contrato. Nesse caso, considerando as sanções e penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 para
contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Question

Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento de material de escritório atrasa deliberadamente e reiteradamente a entrega de pedidos efetuados pela Administração Pública de determinado município, hipótese em que ele decide
extinguir unilateralmente o contrato. Nesse caso, considerando as sanções e penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 para
contratos administrativos, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A Administração pode aplicar multas sem necessidade de instaurar processo administrativo prévio. Ou Alternativa B: As penalidades aplicáveis limitam-se à advertência e multa pecuniária, sem previsão de outras sanções. Ou Alternativa C: A aplicação de penalidades depende de regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao
contratado. Ou Alternativa D: Em caso de extinção determinada por ato unilateral da administração, o contratado pode recorrer diretamente ao Poder
Judiciário antes de qualquer manifestação administrativa.

John Ross · Accepted Answer

Alternativa [C] A aplicação de penalidades depende de regular processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao
contratado. gabarito C

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Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento d...

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