No que se refere às comissões de ética previstas no Código d...

As comissões de ética têm competência para julgar e punir infrações administrativas cometidas por servidores públicos, sendo vedado qualquer tipo de orientação ou aconselhamento.

À comissão de ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética. Esses registros servem apenas para efeitos disciplinares, não podendo instruir ou fundamentar promoções do servidor público.

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma comissão de ética.

Apenas os órgãos e as entidades da Administração Pública direta poderão criar comissões de ética, encarregadas de julgar atitudes antiéticas praticadas por servidores.

A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.