Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do Fundo P...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175124 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para aplicação em:

programas de assistência a pessoas em extrema pobreza

programas de proteção a pessoas em situação de testemunha

programas de atendimentos a pessoas dependentes químicas

programa de assistência aos dependentes de presos e internados

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