As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, constituem um...

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Q255790

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Arquitetura |

Q255790 Arquitetura

As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, constituem um instrumento fundamental tanto para as políticas de integração urbana dos assentamentos precários, quanto para a constituição de reservas fundiárias e ampliação da oferta de solo urbano à habitação de interesse social. Sobre as ZEIS, assinale a alternativa INCORRETA.

Devem ser criadas por lei de hierarquia igual às leis que instituem o zoneamento de uso do solo do município.

São áreas sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

Aplicam-se exclusivamente no solo urbano não edificado e em áreas ocupadas por assentamentos precários.

São áreas destinadas, predominantemente, à moradia de população de baixa renda.

Devem integrar o perímetro urbano do município e possuir infraestrutura e serviços urbanos ou garantir a viabilidade da sua implantação.

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