Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo...

'tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica."

>>>Enriquecimento ilícito 

>>>Suspensão direitos políticos 8 a 10 

>>>Multa 3x

>>>Proibição contratar por 10 anos

'tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica."

>>>Enriquecimento ilícito 

>>>Suspensão direitos políticos 8 a 10 

>>>Multa 3x

>>>Proibição contratar por 10 anos

 Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

Art. 12. 

 I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

LEMBRE-SE DE QUE O ATO DE IMPROBIDADE TEM NATUREZA CIVIL ---> SEM PREJUDICAR SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.

C

à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.