A dispensa e a inexigibilidade são ferramentas disponibiliza...
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Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Pregoeiro |
Q2504075
Direito Administrativo
A dispensa e a inexigibilidade são ferramentas disponibilizadas pelo legislador a fim de possibilitar que
determinadas contratações com características específicas possam ser realizadas pelos órgãos interessados,
seguindo um rito que envolve publicidade dos atos, análise jurídica, comprovação de habilitação e, entre
outras etapas, podem estar vinculadas a limites financeiros. A respeito dos valores limite para contratações
com fundamento nos incisos I e II, artigo 75, da Lei n.º 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.