Com relação ao ICMS, é correto afirmar que

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), um tributo estadual de grande relevância no sistema tributário brasileiro. O foco está em compreender as regras constitucionais e legais que regem este imposto.

Legislação Aplicável: O ICMS é disciplinado principalmente pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155, além da Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir.

Explicação do Tema Central: O ICMS é um imposto não cumulativo que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Conhecer as competências dos entes federativos e as normas de incidência é essencial para responder a questões sobre o ICMS.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que importa eletrônicos do exterior para venda no Brasil. O ICMS incidirá na entrada dessas mercadorias no Estado, demonstrando a importância desse imposto nas operações comerciais.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta. De acordo com o artigo 155, §2º, inciso V, da Constituição Federal, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas mediante resolução. Isso visa promover a uniformidade nas alíquotas do ICMS entre os Estados e o Distrito Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - A opção sugere que o ICMS deve ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços. Essa é uma característica do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o artigo 153, §3º, da Constituição Federal, não do ICMS.
• C - O ICMS não incide sobre serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita, pois a cobrança sobre serviços de radiodifusão gratuita é vedada pelo artigo 155, II, da Constituição Federal.
• D - Os Estados e o Distrito Federal podem sim cobrar ICMS na entrada de mercadorias importadas, conforme o artigo 155, §2º, inciso IX, "a", da Constituição Federal. A alternativa está incorreta ao afirmar que essa competência é exclusiva da União.
• E - A base de cálculo do ICMS deve ser tratada por lei complementar, como determina o artigo 146, III, da Constituição Federal. A afirmação de que é exclusividade de cada unidade federativa é equivocada.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Ao analisar questões, preste atenção nas competências atribuídas a cada ente federativo e nas características específicas de cada imposto. Isso ajuda a evitar confusões comuns, como misturar características do ICMS com outros tributos.

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IPI - será seletivo

ICMS - poderá ser seletivo

ICMS - RESOLUCAO SENADO- FIXACAO DE ALIQUOTAS

ALIQUOTA MINIMA INTERNA - FACULTADO

ALIQUOTA MAXIMA INTERNA - FACULTADO

ALIQUOTA INTERESTADUAL - OBRIGATORIO

RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL: 

IPVA ->     Alíquotas Mínimas

ITCMD ->  Alíquotas Máximas

ICMS ->    Alíquotas interestadual e de exportação ( OBIGATÓRIO )

                                                      Iniciativa do presidente/1/3 dos senadores

                                                      Aprovação maioria absoluta

                  Alíquotas Mínimas para as operações internas  ( FACULTATIVO )

                                                      Iniciativa 1/3

                                                      Aprovação maioria absoluta

                  Alíquotas Máximas para as operações internas  ( FACULTATIVO )             

                                                     Iniciativa maioria absoluta     

                                                     Aprovação 2/3

Uma maneira para complementar o raciocínio e o resumo proposto pelos colegas é a seguinte:

1°) Verificar quais alíquotas, se não reguladas, darão margem à guerra fiscal.

--> IPVA: se não houver imposição de limite mínimo nas alíquotas de IPVA, o Estado que fixar a menor alíquota terá preferência (pelo proprietáiro) na hora do licenciamento de veículos automotores, pelo simples fato de o proprietário recolher menos carga tributária para o Estado que impuser a menor alíquota.

2°) Verificar quais alíquotas influem direta e conjuntamente nos interesses de todos os Estados:

--> ICMS: Se as alíquotas interestaduais não forem fixadas, poderá haver um grande desequilíbrio nas operações entre Estados, visto que cada um poderia estipular um alíquota aleatória.

--> ICMS - Com relação às alíquotas internas, a CF/88 faculta a fixação de limites pelo SF, pois, regra geral:

              1) Não podem ser inferiores às alíquotas interestaduais - portanto, via de regra, já possuem um limiar inferior;

              2) As alíquotas internas refletem na autonomia do ente político e, portanto, na capacidade de autolegislar sobre matéria tributária interna;

              3) As alíquotas máximas (internas), caso muito elevadas, não afetariam os demais Estados negativamente, visto que uma alíquota maior "afasta" o interesse do contribuinte em se estabelecer na região, se comparada a uma alíquota inferior de outro ente tributante.