Considerando que determinado contrato de soluções de tecnol...

Errada!

Art. 193. Revogam-se:

II - em 30 de dezembro de 2023:       

a) a 

Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o , a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no , o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Sejam fortes e corajosos, todos vocês que esperam no Senhor. (Salmos 31:24)

GABARITO: ERRADO.

• A Lei 14.133/2021 não revogou, de imediato, as leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 (arts.1º ao 47-A). Continuam em vigor por 2 anos (período de transição).
• A Administração pode optar por seguir ou legislação antiga ou a nova (vedada qualquer combinação de ambas)
• Se for seguida a legislação antiga, seu contrato será regido por ela durante toda a sua vigência.

Nesse ponto, o legislador optou por privilegiar o princípio do tempus regit actum. A contratação deve ser regida de maneira integral pela lei adotada no momento da licitação, mesmo em caso de revogação posterior.

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no , o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

O item está ERRADO, pois, segundo a Lei nº 14.133/2021, o contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da nova Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.

Vejamos:

Lei nº 14.133/2021

Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.