O Decreto-Lei 200/67, elaborado ainda no Governo Militar, i...

Olá! Vamos analisar a questão sobre a Administração Pública Direta e Indireta, e o Terceiro Setor.

Alternativa Correta: C

A alternativa correta indica que a criação de subsidiárias de uma autarquia independe de lei específica em caso de autorização genérica na lei que instituiu a autarquia. Isso está incorreto. De acordo com a legislação vigente, a criação de subsidiárias por autarquias demanda sempre uma lei específica, não bastando autorização genérica.

Agora, vou explicar alguns conceitos fundamentais para você entender melhor o tema abordado na questão.

Administração Pública Direta: Compreende os órgãos que integram diretamente os entes políticos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Aqui estão os Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais, por exemplo.

Administração Pública Indireta: Inclui as entidades que têm personalidade jurídica própria, mas são vinculadas a um ente da Administração Direta. Exemplos são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Autarquias: São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com autonomia administrativa e financeira, para execução de atividades típicas da administração pública.

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: São pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta. Devem observar as normas de direito público, especialmente no que tange ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas há restrições. A alternativa D está incorreta porque o TCU não realiza o registro de aposentadoria de empregados dessas entidades.

Terceiro Setor: Refere-se às entidades privadas sem fins lucrativos que colaboram com o Estado para a realização de atividades de interesse público. Exemplos incluem as organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Organizações Sociais (OS): São qualificadas pelo Poder Público e firmam contrato de gestão para formalizar seu vínculo com o Estado. As OS são usadas para gestão de atividades como saúde, educação e cultura.

Espero que essas explicações tenham ajudado a clarear o assunto! Se precisar de mais alguma coisa, estou à disposição.

Gabarito D, meu povo.

Jurisprudência:

RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ADVOGADO EMPREGADO DA EMPRESA QUE DEIXA DE APRESENTAR APELAÇÃO EM QUESTÃO RUMOROSA.

I. - Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I).

II. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

III. - Numa ação promovida contra a CHESF, o responsável pelo seu acompanhamento em juízo deixa de apelar. O argumento de que a não-interposição do recurso ocorreu em virtude de não ter havido adequada comunicação da publicação da sentença constitui matéria de fato dependente de dilação probatória, o que não é possível no processo do mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos.

IV. - Mandado de segurança indeferido.

Relatório: Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JOSÉ DE FARIAS SIMÕES, advogado da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, contra ato do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, consubstanciado no Acórdão 413/2002-TCU-Plenário (fls. 269-293), proferido nos autos do Processo TC-022.319/1992-1, relativo à Tomada de Contas Especial da CHESF, que aplicou multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao impetrante em razão da não-interposição de apelação contra sentença proferida em ação ordinária de cumprimento de contrato, que tornou inquestionável o vínculo contratual entre a empresa Hidroservice e a CHESF.

Inicialmente, informa o impetrante que, do referido acórdão, interpôs recurso de reconsideração, que foi desprovido (Acórdão 207/2004-TCU-Plenário - fls. 329-340). Inconformado, opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (Acórdão 622/2004-TCU-Plenário - fls. 355-359).

Sustenta, mais, em síntese, o seguinte:

a) incompetência do Tribunal de Contas da União para julgar e punir o impetrante, porquanto, por ser a CHESF uma sociedade de economia mista, não lhe é aplicável o processo de tomada de contas especial, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.875/DF. Ademais, ressalta que, no exercício de suas atividades, não exerce qualquer função de diretoria ou execução administrativa, não ordena despesa e não utiliza, gerencia, arrecada, guarda ou administra bens, dinheiros ou valores públicos;

A. Conforme prevê o art. 37, § 8º da Constituição, as entidades da Administração Indireta poderão celebrar contrato de gestão com o Estado. Neste contrato de gestão, devem ser estabelecidas metas a serem cumpridas pelo ente administrativo e, em contrapartida, este receberá maior autonomia no desempenho de suas funções.

B. A personalidade jurídica das autarquias surge no momento em que criadas, ou seja, pela lei. Isso se dá por tratar-se de pessoa jurídica de Direito Público. Diferentemente das empresas de direito privado, que somente adquirem personalidade jurídica no momento do registro de seu ato constitutivo.

C. A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

D. As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle externo TCU, por isso não lhe compete quanto ao registro de aposentadoria de todos os seus empregados.

CLT -> RGPS

Gabarito: D

GABARITO: LETRA D

d) As empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle do TCU,  quanto ao registro de aposentadoria de todos os seus empregados.

INCORRETO. Conforme o texto da Constituição Federal de 1988¹, os cargos de provimento em comissão são excluídos desta apreciação:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

FONTE: Professor Carlos Xavier Tec concursos

Uma correção: elaborada na DITADURA CIVIL-MILITAR.

Nunca teve legitimidade nas urnas (aquelas "eleições" indiretas eram só para "inglês ver") e sempre foi impositiva, sem nenhuma consulta popular, em suas "reformas". Um exemplo é esse "decreto-lei" aí.