O oficial de justiça responde civil, penal e administrativam...

Para responder a questão sobre a responsabilidade do oficial de justiça no exercício de suas funções, precisamos compreender como as esferas civil, penal e administrativa se relacionam.

O tema central aqui é a responsabilidade múltipla, onde um mesmo ato pode gerar consequências em diferentes âmbitos legais. A legislação aplicável inclui normas de responsabilidade civil e administrativa, além do Código Penal.

Um exemplo prático seria um oficial de justiça que, durante o cumprimento de um mandado, comete um abuso que resulta em dano ao patrimônio de alguém. Este ato pode gerar:

• Responsabilidade civil por danos causados;
• Responsabilidade penal se configurado crime;
• Processo administrativo por violação de deveres funcionais.

Alternativa D está correta: "Mesmo que esteja respondendo penalmente, é possível responder administrativamente." Isso ocorre porque as esferas penal e administrativa são independentes. Um indivíduo pode ser processado e penalizado em ambos os âmbitos simultaneamente, sem que uma interfira na outra, a menos que a sentença penal influencie diretamente a administrativa (por exemplo, uma absolvição penal por inexistência do fato).

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: "Estando respondendo penalmente, há prejuízo do processo administrativo." Isso é incorreto. Não há prejuízo automático do processo administrativo quando se responde penalmente, pois as esferas são independentes.

Alternativa B: "Estando respondendo civilmente, há prejuízo do processo administrativo." Também incorreta. A responsabilidade civil não interfere diretamente no processo administrativo.

Alternativa C: "Em nenhuma hipótese haverá repercussão da sentença penal na esfera administrativa." Essa afirmação é falsa. Existem casos em que a sentença penal pode sim repercutir na esfera administrativa, especialmente em casos de absolvição por inexistência do fato.

Ao abordar questões com pegadinhas, como a confusão entre independência e repercussão entre esferas, é crucial ler atentamente o enunciado e entender o princípio da independência das instâncias.

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Capítulo IV

Das Responsabilidades

Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  § 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

  § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

 Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. 

Lei 6.677/94

Art. 181 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 185 - As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.