O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de control...

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Q101339

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-PA Prova: CESPE - 2005 - SEAD-PA - Procurador |

Q101339 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Pará. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A decisão é inconstitucional, pois o STF não tem competência para avaliar a constitucionalidade de leis estaduais.

O STF pode atribuir efeito vinculante à referida decisão, pelo voto de 3/5 dos seus membros.

A referida decisão configura declaração incidental de inconstitucionalidade e tem efeitos inter partes.

A decisão tem efeitos erga omnes, desde que tenha sido tomada por, ao menos, 2/3 dos membros do tribunal.

A decisão somente adquirirá efeitos erga omnes caso o governador do Pará edite decreto suspendendo a execução da referida lei.

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