Assinale a alternativa correta:
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Letra A - Errado. A responsabilidade da PRF:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
II - polícia rodoviária federal;
Letra B - Errado. Quem exerce o papel de polícia judiciária no âmbito da União é a PF.Art. 144§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Letra C - Errado. Erro: "tornando desnecessária a ação fazendária"
Letra D - Não encontrei o fundamento. Considero o estranho o gabarito, alguém pode ajudar?
Letra E - Errado. A guarda municipal não está elencada entre os incisos do Art. 144.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
[...]
§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
DECRETO No 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983
Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). |
(...)
27)
Policiamento Ostensivo - Ação policial, exclusiva das Policias Militares
em cujo
emprego o homem ou a fração de tropa engajados sejam identificados de
relance, quer pela
farda quer pelo equipamento, ou viatura, objetivando a manutenção da
ordem pública. São
tipos desse policiamento, a cargo das Polícias Militares ressalvadas as
missões
peculiares das Forças Armadas, os seguintes:
(...)
- fluvial e lacustre;
B) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Não entendi o porquê do erro da questão. Alguém pode explicar?
A- ERRADO. "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao PATRULHAMENTO ostensivo das rodovias federais."
B- ERRADO. "As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
C- ERRADO. "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:...prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO FAZENDÁRIA e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência."
D- CERTO
E- ERRADO. "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares."
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