Assinalando preceitos de eficácia plena, a Carta Feder...

**Gabarito: Errado (E)**

Vamos entender o tema central da questão:

A questão aborda a competência das polícias civis conforme estabelecido na Constituição Federal. Este tema é importante porque trata do papel das polícias civis na estrutura de segurança pública do Brasil, que é um aspecto fundamental da defesa do Estado e das instituições democráticas.

De acordo com o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, a segurança pública é um dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, e Corpos de Bombeiros Militares.

No caso específico das polícias civis, elas são responsáveis pelas funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares. No entanto, não cabe a elas a execução de serviços administrativos de trânsito, o que torna a afirmação da questão incorreta.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa correta é Errado (E) porque a competência destacada na questão inclui incorretamente a execução de serviços administrativos de trânsito para as polícias civis. Essa função é, na verdade, de incumbência dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Análise das alternativas:

• Certo (C): Esta alternativa estaria correta se a descrição das funções das polícias civis estivesse de acordo com o que está na Constituição. No entanto, a inclusão dos serviços administrativos de trânsito torna a afirmação incorreta.
• Errado (E): Esta é a alternativa correta, pois a questão comete um erro ao atribuir funções de trânsito às polícias civis.

Para interpretar corretamente questões desse tipo, preste atenção em palavras-chave que podem indicar erro, como funções não típicas atribuídas a um órgão. Sempre relacione o conteúdo com o texto constitucional ou legislação pertinente.

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