Poder regulamentar tem por finalidade complementar as leis ...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Provas:
CESPE - 2013 - ANP - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
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CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área X |
Q292332
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de ato administrativo e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Poder regulamentar tem por finalidade complementar as leis no intuito de possibilitar sua execução. A finalidade do poder discricionário é propiciar a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle do Poder Judiciário.
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