O trabalho infantil é proibido no Brasil, exceto na condição...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Telefonista |
Q673234
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O trabalho infantil é proibido no Brasil, exceto na condição de aprendiz. A condição de aprendiz vale para
adolescentes a partir de: