Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3021561 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.


Se um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte desses direitos contravém ao interesse público, pode haver, em princípio, revogação parcial do ato.

Alternativas