Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ...

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.

Se um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte desses direitos contravém ao interesse público, pode haver, em princípio, revogação parcial do ato.