No que se refere aos princípios da administração pública, à ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3021562
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente.
Havendo fixação de prazo na prestação de serviço público
mediante permissão, configura-se a inexigibilidade de
licitação para o ato.
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