No que se refere aos princípios da administração pública, à ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3021563
Não definido
No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que
se tenha constatado a ocorrência de força maior.
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