No que se refere aos princípios da administração pública, à ...

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Q3021563 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente.


A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior.

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