Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos pú...

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Q2133600 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto ao registro de ingressos e desembolsos de recursos públicos, julgue o próximo item. 


Quando consignatário temporário dos ingressos de recursos, o Estado deverá devolvê-los ao consignante caso ele os reivindique, logo esses ingressos não podem integrar a LOA, sem prejuízo de todo o valor registrado como entrada ou saída contábil refletir no resultado financeiro da entidade. 

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A questão em análise aborda, basicamente, a temática dos ingressos extraorçamentários. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, MCASP 9º edição, esses ingressão são “recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade".

Portanto, podemos afirmar que a questão em análise está correta, pois o regramento orçamentário afirma exatamente o que está expresso na questão. Além disso, podemos citar como exemplos de ingressos orçamentários: depósitos em caução, fiança, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

GABARITO DA BANCA: ERRADO.

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Comentários

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Acredito que irá refletir.

Com relação aos recursos que são consignados temporariamente ao Estado, a doutrina

entende que eles não devem ser incluídos na LOA, uma vez que não pertencem ao ente

público, mas sim ao consignante, que tem o direito de reivindicá-los a qualquer momento.

Nesse sentido, o jurista Heraldo da Costa Reis explica que "os ingressos consignados

temporariamente em poder do Estado não podem ser considerados como receita pública e,

portanto, não devem ser incluídos na lei orçamentária anual, uma vez que o Estado não os

incorpora ao seu patrimônio. A simples passagem desses recursos pela contabilidade do

Estado não altera sua natureza jurídica e contábil"(REIS, Heraldo da Costa. Orçamento público.

São Paulo: Atlas, 2009, p. 125).

Portanto, a questão está correta, pois todo o valor relativo ao recebimento e devolução

dos ingressos extraorçamentários será registrado no balanço financeiro da entidade, refletindo

no resultado financeiro do exercício, nos exatos termos do MCASP 9a ed. e da Lei no 4.320/64.

(Gabriela Zavadinack - Estratégia)

Que redação horrível.

Receita = natureza de definitividade, sem correspondência no passivo.

Ingresso = entrada com correspondente no passivo, em regra temporário, o ente é apenas depositário do valor ingresso.

ERRADO



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