Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º...
Com base nas disposições da Lei n.º 13.709/2018 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item.
Investidura consiste na aquisição, pelo poder público,
mediante dispensa de licitação, de parte de imóvel lindeiro a
obra pública, por necessidade de conclusão da obra.