No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitaçõ...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-MG
Provas:
IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
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IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1994254
Direito Administrativo
No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:
I. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado.
II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado.
III. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.
Estão corretas as afirmativas:
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