Observado o disposto pela Constituição Federal, em seu Art. ...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |
Q1622432
Direito Constitucional
Observado o disposto pela Constituição Federal, em seu Art. 5º, que diz: “Todos são iguais perante
a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e em
conformidade com a Carta Magna, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação:
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