A Lei n o 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”,...

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Q476051

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476051 Direito Processual Penal

A Lei n ^o 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, estabelece que

em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal cabe prisão preventiva contra o agressor.

em nenhuma hipótese o sujeito ativo dos crimes previstos nessa Lei poderá ser uma mulher.

para efeito dessa Lei são formas de violência a física e a sexual.

na ocorrência de uma briga (com agressão física) entre vizinhos, desde que envolvendo um homem e uma mulher e com residências próximas, aplicam-se as disposições da Lei Maria da Penha.

se o agressor comprovar que é o proprietário da residência conjugal, não poderá ser determinado o seu afastamento do lar.

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A Lei n o 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”,...

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