O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o ate...
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Q1998305
Administração Pública
O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o
atendimento aos usuários dos serviços públicos,
determinando que os órgãos e as entidades do Poder
Executivo Federal observarão, entre outras, as seguintes
práticas:
I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
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