São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relati...

De acordo com a Lei de regência das conceções, 8.987 de 1995, em seu artigo 23, todos os itens do enunciado estão corretos:

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

       I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

       II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

       III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

       IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

       V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

       VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

       VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

       VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

       IX - aos casos de extinção da concessão;

       X - aos bens reversíveis;

       XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

       XII - às condições para prorrogação do contrato;

       XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

       XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e

       XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

       Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:

       I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e

       II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.