Não pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (10)
- Comentários (5)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
A alternativa correta é: C - Entidade de classe de âmbito estadual.
Tema Central da Questão: O tema central é o Controle de Constitucionalidade, especificamente quem são os legitimados para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Brasil. Esse tema é fundamental, pois trata da defesa da Constituição e de quem pode questionar normas que a contrariam.
Resumo Teórico: Segundo o artigo 103 da Constituição Federal de 1988, várias autoridades e entidades têm legitimidade para propor uma ADI. Estas incluem o Presidente da República, as Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Justificativa da Alternativa Correta: A única alternativa que menciona uma entidade sem legitimidade é a C - Entidade de classe de âmbito estadual. De acordo com a Constituição, apenas entidades de classe de âmbito nacional são legitimadas a propor ADI, o que torna essa alternativa correta.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - A Mesa de Assembleia Legislativa: Está correta. As Mesas de Assembleias Legislativas têm legitimidade para propor ADI, conforme o artigo 103 da CF/88.
B - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: Correto. O Conselho Federal da OAB é um dos legitimados para propor ADI.
D - Confederação sindical: Correto. Confederações sindicais têm legitimidade, desde que tenham âmbito nacional.
E - O Governador de Estado: Correto. Governadores de Estado também têm legitimidade para propor ADI.
Estratégia de Interpretação: Ao resolver questões sobre legitimidade para propor ADI, é crucial lembrar dos termos nacional e estadual. A diferença entre esses âmbitos é uma pegadinha comum em questões de concurso.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
CF. Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Gabarito: letra C.
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
melhor forma de decorar:
PESSOAS: Presidente da República;Governador de Estado ou do Distrito Federal; Procurador-Geral da República
MESAS: Mesa do Senado Federal;
a Mesa da Câmara dos Deputados;
a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
ENTIDADES:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
partido político com representação no Congresso Nacional;
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Temos os Legitimados Universais - podem propor ADI sobre qq assunto:
- Presidente da República
- Mesa do Senado Federal
- Mesa da Câmara dos Deputados
- Procurador-geral da república
- Conselho federal da OAB
- Partido político com representaçãono Congresso Nacional
Legitimados especiais - somente podem propor ADI de pertinência temática.
- Governador de estado/DF
- Mesa de assembleia legislativa ou da CLDF
- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
A Confederação sindical ou entidade de classe é de âmbito nacional
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo