No que se refere à gestão de processos e à gestão de contrat...
No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte.
É correta a cobrança do valor de R$ 600 referente a multa
decorrente de aplicação de responsabilização administrativa
a um fornecedor pelo descumprimento contratual de contrato
no valor global de R$ 110.000.
Gabarito comentado
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“Art. 156, 14.133. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
II - multa;
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei."
Ou seja, a multa aplicada por descumprimento contratual deve estar no intervalo de 0,5% a 30% do valor do contrato.
600 reais representam 0,54% de 110.000, ou seja, o valor cobrado da multa está dentro do intervalo permitido.
Dito isso:
GABARITO: CERTO.
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Comentários
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eita pipoco!!essa foi nas entranhas do amâgo.
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no.
GABARITO: CERTO
A multa aplicada por descumprimento contratual deve ser de 0,5% a 30% do valor do contrato.
600/110.000 = 0,0054
0,0054 * 100 = 0,54%
Como podemos ver, 600 equivale a 0,54% de 110.000. Logo, o valor cobrado da multa está dentro do intervalo permitido.
aquele momento que eu lembro a regra mas erro a conta... misericórdia
Matemática na prova de Direito Adm...que bost@, cespe!!!!
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