No que se refere à gestão de processos e à gestão de contrat...
No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte.
Caso seja da administração pública a responsabilidade pela
obtenção de licenciamento ambiental para realizar uma obra
de engenharia, a solicitação pode ocorrer após a divulgação
do edital de licitação, mas deve ser adquirida antes da
formalização contratual.
Gabarito comentado
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A assertiva sustentou que, neste caso, a solicitação da licença pode ocorrer após a divulgação do edital de licitação, mas deve ser adquirida antes da celebração do contrato.
Não é verdade.
Sobre o tema, deve-se aplicar o disposto no art. 115, §4º, da Lei 14.133/2021, que abaixo transcrevo:
"Art. 115 (...)
§ 4º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital."
Como daí se depreende, por explícita determinação legal, a própria licença já deve ser obtida de forma prévia, antes mesmo da divulgação do edital, razão por que está equivocado dizer que isso poderia se dar após tal divulgação e antes da formalização do contrato.
Do exposto, incorreta a afirmativa ora examinada.
Gabarito do professor: ERRADO
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Comentários
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Os procedimentos de licenciamento ambiental no Brasil são norteados pela Resolução Conama nº 237/97.
...
Em geral as informações são:
localização;
capacidade produtiva;
estudo de impactos ambientais;
instalações a serem realizadas.
laudos técnicos, desenhos e etc. tudo isso ,ira nortear um contrato,visto que teram que ser inclusos ao contrato ,sendo assim,nao podendo celabrar o contrato antes desses impactos de poeram ocorrer.
Lei 14133/2021
Art. 115, § 4º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.
§ 5º O EDITAL PODERÁ PREVER A RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO PELA:
I - OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL;
II - REALIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO.
Erro:
Caso seja da administração pública a responsabilidade pela obtenção de licenciamento ambiental para realizar uma obra de engenharia, a solicitação pode ocorrer após a divulgação do edital de licitação, mas deve ser adquirida antes da formalização contratual.
Correto:
Sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração
a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.
Gabarito''Errado''.
De acordo com a nova Lei de Licitações do Brasil (Lei Federal nº 14.133/2021), o edital de licitação pode prever a responsabilidade do contratado pela obtenção da licença ambiental. Isso significa que a Administração Pública pode contratar uma obra, por exemplo, e expressamente responsabilizar o contratado pela elaboração dos estudos e projetos necessários para obter a Licença Ambiental necessária. Portanto, não é necessariamente responsabilidade da Administração Pública obter a licença ambiental antes da formalização do contrato.
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