No que tange as tutelas provisórias no Direito Processual C...

Vamos analisar a questão que trata das tutelas provisórias no Direito Processual Civil, conforme o CPC 2015. O tema gira em torno de como e quando essas tutelas podem ser requeridas e quais são suas características.

**Tema Central:** A questão pede para identificar a alternativa correta sobre tutelas provisórias, que são medidas de urgência no processo civil, com o objetivo de assegurar direitos enquanto o processo principal ainda está em andamento.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa precisa urgentemente de um medicamento caro e, para conseguir o fornecimento imediato, entra com uma ação judicial solicitando uma tutela provisória. O juiz pode conceder essa tutela para que o medicamento seja fornecido rapidamente, antes mesmo de decidir sobre o mérito da ação principal.

Justificativa da Alternativa Correta:

B - A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Essa alternativa está correta. De acordo com o artigo 299 do CPC, a tutela provisória deve ser solicitada ao juízo onde o processo principal está em trâmite. Quando se trata de uma tutela antecedente, ela deve ser requerida ao juízo competente para o pedido principal, o que garante a coerência e continuidade do processo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Durante o período de suspensão do processo, a tutela provisória não perde automaticamente sua eficácia, salvo decisão judicial em contrário. O artigo 296 do CPC estabelece que a eficácia da tutela provisória depende de decisão judicial.

C - A tutela provisória requerida em caráter incidental não depende do pagamento de custas, conforme o CPC. O pedido incidental é parte do processo em andamento, e não há previsão de custas específicas para ele.

D - O juiz pode, sim, exigir caução real ou fidejussória para concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300, §1º do CPC. Isso é possível para garantir que eventuais prejuízos sejam ressarcidos.

E - A tutela de urgência requerida em caráter antecedente pode se tornar estável, conforme o artigo 304 do CPC, se não houver recurso da parte contrária. A estabilidade ocorre quando a decisão não é revista no prazo legal.

Estratégia para Resolução: Ao analisar questões sobre tutelas provisórias, verifique sempre a legislação pertinente, especialmente os artigos que tratam de como e quando essas tutelas podem ser requeridas e suas condições de estabilidade.

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Letra B

Art. 299 CPC -  A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

A - Incorreta, nos temros do art. 296, P.U do CPC;

B - Correta, nos termos do art. 299 do CPC;

C - Incorreta, nos termos do art. 295 do CPC;

D - Incorreta, nos termos do art. 300, §1º do CPC;

E - Incorreta, nos termos do art. 304 do CPC.

GAB: B

Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

 Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do , torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

GABARITO: B

(A) errada - Durante o período de suspensão do processo a tutela provisória perderá a sua eficácia, salvo decisão judicial em contrário.

CPC, Art. 296, Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

(B) CERTA - CPC, Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

(C) errada - A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas. 

CPC, Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

(D) errada - Não é permitido ao juiz a exigência de caução real ou fidejussória para concessão da tutela de urgência. Art. 300. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

(E) errada - A tutela de urgência requerida em caráter antecedente, em razão da sua natureza precária, jamais poderá se tornar estável.

CPC, Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do artigo 303 (tutela antecipada requeria em caráter antecedente), torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

GAB B

SOBRE O TEMA VALE REVISAR: INFO 639/2019- A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do CPC/2015, torna-se estável somente se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária.

Inicialmente cumpre salientar que uma das grandes novidades trazidas pelo novo diploma processual civil é a possibilidade de estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, disciplinada no referido art. 303. Nos termos do art. 304 do CPC/2015, não havendo recurso do deferimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a referida decisão será estabilizada e o processo será extinto, sem resolução do mérito. O referido instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês, serve para abarcar aquelas situações em que as partes se contentam com a simples tutela antecipada, não havendo necessidade, portanto, de se prosseguir com o processo até uma decisão final (sentença). [...].

. Por essa razão é que, conquanto o caput do art. 304 do CPC/2015 determine que "a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso", a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica do instituto, é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária. Sem embargo de posições em sentido contrário, o referido dispositivo legal disse menos do que pretendia dizer, razão pela qual a interpretação extensiva mostra-se mais adequada ao instituto, notadamente em virtude da finalidade buscada com a estabilização da tutela antecipada. Nessa perspectiva, caso a parte não interponha o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que defere a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, mas, por exemplo, se antecipa e apresenta contestação refutando os argumentos trazidos na inicial e pleiteando a improcedência do pedido, evidentemente não ocorrerá a estabilização da tutela. Ora, não se revela razoável entender que, mesmo o réu tendo oferecido contestação ou algum outro tipo de manifestação pleiteando o prosseguimento do feito, a despeito de não ter recorrido da decisão concessiva da tutela, a estabilização ocorreria de qualquer forma. Com efeito, admitir essa situação estimularia a interposição de agravos de instrumento, sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, quando bastaria uma simples manifestação do réu afirmando possuir interesse no prosseguimento do feito, resistindo, assim, à pretensão do autor, a despeito de se conformar com a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada.