A Lei nº 2.148, de 21.12.1977 e suas alterações, também deno...

A pena de demissão, a bem do serviço público, será aplicada ao funcionário, no caso de abandono de cargo.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do funcionário, no caso de corrupção passiva, nos termos da lei penal.

A pena de suspensão poderá exceder de 60 (sessenta) dias e será precedida de sindicância administrativa.

A pena de destituição de função será aplicada ao funcionário exercente de função de confiança, pela falta de exação no cumprimento do dever.

Considerar-se-á abandono de cargo, a ausência do funcionário ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias úteis.