Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribun...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3021585
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
É legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal
previstas na LRF quando o montante da renúncia tributária
formalizada em relação a determinado tributo for inferior ao
respectivo custo de cobrança.
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