Cristina pretende atuar como vendedora de doces em via públi...

GABARITO: LETRA D

Poder de Polícia: O Poder de Polícia significa restringir, frenar, limitar a atuação do Particular em nome do Interesse Público. O Poder de Polícia é, pois a busca de um Bem-Estar Social. É a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

GABARITO - D

Usando a definição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo

Previsão legal:

Art. 78, Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

ou usando um mnemônico de um colega aqui do site ( patrick ) :

visa limitar, restringir ou condicionar

Bens

Atividades

Direiros

de maneira

Preventiva

Reepressiva

Fiscalizatória

Bons estudos!

Amei o nome do Município.

A questão exige o conhecimento dos poderes administrativos, que constituem, em verdade, um poder-dever de a Administração Pública atuar, em face de alguma conduta, sempre buscando a satisfação do interesse público.

O enunciado narra um caso em que uma vendedora estabelece uma banca para a venda de alimentos sem prévia autorização da fiscalização municipal, e pede que o candidato assinale qual é o poder administrativo que se manifesta no caso de um agente público determinar a retirada da banca do local.

O poder exercido nesse caso é o poder de polícia administrativa, que é a faculdade conferida ao Estado para restringir o exercício de um direito individual em face de um potencial ou real benefício decorrente dessa restrição para a sociedade e possui como fundamento o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

No caso em tela, o poder de polícia administrativa repressivo está atuando de forma a limitar o exercício de um direito individual que não foi autorizado previamente pela Administração Pública.

Cuidado: não confundir com a polícia judiciária, que é aquela exercida por policiais para reprimir os ilícitos penais.

Sendo assim, a única alternativa que se amolda à situação é a letra D: poder de polícia administrativa.

Fonte: BALTAR NETO; LOPES DE TORRES,  Fernando Ferreira; Ronny Charles. Direito Administrativo. 9ª edição. São Paulo: Juspodivm, 2019.

GABARITO: D

PODERES ADMINISTRATIVOS

Poder vinculado

*O administrador não possui margem de liberdade na sua atuação

*Atuação conforme a lei

Poder discricionário

*Atribui ao administrador margem de liberdade na sua atuação

*Mérito administrativo

*Juízo de conveniência e oportunidade

Poder hierárquico

*Escalonar, avocação e delegação competências

*Ordenar, fiscalizar e revisar os atos administrativos

*Âmbito interno

*Relação de subordinação entre agentes e órgãos

Poder regulamentar ou normativo

*Editar atos gerais

*Complementar ou regulamentar a lei para a sua fiel execução

*Atos secundários

*Não pode inovar no ordenamento jurídico

*Não pode criar, alterar ou extinguir leis e obrigações

Poder disciplinar

*Aplicar sanções ou penalidades

*Servidores e Particulares com vínculo com a administração

Poder de polícia

*Condicionar, Restringir ou Limitar

*Direitos, bens e atividades

*Preventivo, repreensivo e fiscalizatório

*Aplicado a particulares em geral

*Proteger o interesse público

*Exemplos apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento,multa e dentre outros

Poder de polícia administrativa

*Ilícitos administrativos

*Caráter eminentemente preventivo

*Não incide sobre o indivíduo

*Realizado por vários órgãos

Poder de polícia judiciária

*Ilícitos penais

*Caráter eminentemente repressivo

*Incide sobre o indivíduo

*Realizado pela PF / PC

Atributos do poder de polícia:

Discricionariedade

*Margem de liberdade

Autoexecutoridade

*Aplicação direta de suas decisões sem a necessidade de intervenção judicial

Coercibilidade

*Imposição unilateral de vontade do estado

Fases do poder de polícia:

Fase de ordem / normativa

*Normas gerais

Fase de consentimento

*Anuência prévia

Fase de fiscalização

*Atividade de controle

Fase de sanção

*Aplicação de penalidade administrativa

ABUSO DE PODER (Gênero)

*Praticado na forma comissiva ou omissiva

2 Espécies:

Excesso de poder

*Vício na competência

*Ocorre quando o servidor atua fora dos limites de sua competência

Desvio de poder / finalidade

*Vicio na finalidade

*Ocorre quando o servidor atua dentro dos limites de sua competência mas com finalidade contrária ou diversa a lei e o interesse público