Cristina pretende atuar como vendedora de doces em via públi...
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Q1636017
Direito Administrativo
Cristina pretende atuar como vendedora de doces em via pública no município de Tal e Tal. Sem saber da necessidade de prévia
autorização para o exercício da sua atividade, Cristina estabelece
uma banca com diversas guloseimas, atraindo vasta clientela dentre
os passantes. Ciente daquele evento, o agente fiscal municipal
responsável pela área, ao transitar, por acaso, no local, adverte a
vendedora de que não mais poderia atuar naquela atividade sem
antes providenciar autorização administrativa e determina a sua
retirada imediata do local. Nesse caso, ocorre a atuação do poder: