Um policial civil constrangeu um homem (com emprego de grav...

Alternativa Correta: E

O tema central da questão é a responsabilização criminal de agentes públicos sob a Lei dos Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Esta lei define e penaliza atos de tortura cometidos por ação ou omissão, além de estabelecer as consequências legais para quem tem conhecimento de tais atos e não toma providências.

A situação envolve dois agentes: um policial civil que cometeu um ato de tortura e um escrivão que, sabendo do ocorrido, não adotou medidas legais necessárias. Para resolver a questão, é essencial compreender a distinção entre a prática direta de tortura e a omissão de reportar o crime.

Justificativa da Alternativa E: A alternativa E está correta porque tanto o policial civil quanto o escrivão podem ser responsabilizados criminalmente, porém por delitos diferentes. O policial civil praticou diretamente o ato de tortura, conforme o artigo 1º, inciso I da Lei nº 9.455/1997, que define tortura como "constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental". Já o escrivão incorreu em crime de omissão de tortura, de acordo com o artigo 1º, § 2º, que penaliza o ato de "deixar de comunicar a autoridade competente sobre ato de tortura de que tenha conhecimento."

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Esta alternativa é incorreta porque a confissão do homem não é necessária para que o crime de tortura se configure. A finalidade do ato de tortura é obter informação, declaração ou confissão, independentemente do sucesso no resultado.

B: A alternativa B está errada porque a omissão do escrivão é penalmente relevante. A Lei nº 9.455/1997 prevê a responsabilização por não reportar atos de tortura, o que não se limita a uma infração administrativa.

C: Esta alternativa está incorreta, pois, apesar de a tortura ser inafiançável, ela não é imprescritível. Crimes de tortura têm prazo de prescrição conforme o Código Penal.

D: A alternativa D é errada porque tanto o policial quanto o escrivão não praticaram o mesmo delito. Eles são acusados de crimes diferentes previstos na lei: ação de tortura pelo policial e omissão pelo escrivão.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB: E

A) ERRADO - Se na tortura foi comprovada a o emprego de violência ou grave ameaça causando intenso sofrimento físico ou mental, será responsabilizado pelo delito, independentemente da modalidade da tortura.

B) ERRADO - Ambos responderão por tortura: o policial civil por tortura confissão e o escrivão por tortura omissão.

C) ERRADO - O crime de tortura não é imprescritível, sendo apenas inafiançável e insuscetível de graça ou anistia e indulto.

D) ERRADO - Ambos cometeram tortura, só que o primeiro praticou a tortura confissão e o segundo a tortura omissão.

E) CORRETO

Parágrafo segundo da Lei 9455: "Aquele que se omite em face dessas condutas quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos". (Tortura Imprópria/Tortura Omissão).

GAB: E

O policial civil incorre na prática do crime previsto no art. 1º, I, a (tortura-prova) e o escrivão incorre na prática do crime previsto no art. 1º, §2º (tortura omissiva) ambos da Lei 9455

O policial civil responde por tortura-prova e o escrivão tortura omissiva

sobre o escrivão:

 § 2º do artigo 1º (omissão/evitar-apurar): crime próprio. Ainda que se trate de fatos inseridos num mesmo contexto, o autor da tortura por ação responderá por um tipo penal, enquanto o omitente responderá por outro, pelo que se configura, na hipótese, uma exceção pluralista à teoria monista ou unitária que rege o tema concurso de agentes. (omissiva imprópria (dever de evitar) e própria (dever de apurar).

• Adendo letra c):

STJ = à as ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção são imprescritíveis.