À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.N...

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Q1959951 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Nas ações por atos de improbidade administrativa, haverá sempre condenação em honorários sucumbenciais, independentemente da procedência ou da improcedência do pedido.  

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