Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com...

GABARITO (C)

Art. 10 do Decreto Lei 3.365: A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

A questão exige o conhecimento da desapropriação, que é uma modalidade de intervenção estatal na propriedade de forma supressiva. Em resumo, a desapropriação transfere compulsoriamente o bem (seja particular ou público, desde que de entidade “inferior” para a “superior”) para o Poder Público ou seus delegados, desde que mediante prévia e justa indenização em dinheiro (salvo as exceções constitucionais) por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social.

O ponto central versa sobre a caducidade, que é a perda da validade da declaração de utilidade pública, em razão do Poder Público não ter efetivado a desapropriação em determinado lapso temporal. Veja o que dispõe o decreto-lei nº 3.365/41:

Art. 10 decreto-lei nº 3.365/41: a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Conforme se observa da redação do dispositivo, a pena da inércia aplicável na desapropriação é a caducidade.

Cuidado em relação aos prazos:

• Desapropriação comum de utilidade pública e necessidade pública: 5 anos - decreto- lei nº 3.365/41

• Desapropriação comum de interesse social: 2 anos - lei nº 4.132/62

• Desapropriação-sanção para reforma agrária: 2 anos - lei nº 8.629/93 e lei complementar 76/93

Fonte: BALTAR NETO; LOPES DE TORRES,  Fernando Ferreira; Ronny Charles. Direito Administrativo. 9ª edição. São Paulo: Juspodivm, 2019.

GABARITO: C

Caducidade e decadência não são a mesma coisa?

necessidade e utilidade = 5 anos

interesse público = 2 anos

Intervenção do estado na propriedade privada

Intervenção supressiva

O estado transfere, coercitivamente, para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público.

Ocorre somente na modalidade desapropriação

Intervenção restritiva

O Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem retirá-la de seu dono.

Requisição administrativa, limitação administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária e tombamento

Formas ou modalidades de intervenção do estado na propriedade privada

1 - Desaprorpiaçao

É o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social.

Desapropriação comum

Art 5 CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

Desapropriação especial urbana

Art. 182. CF § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Desapropriação especial rural

Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Desapropriação confisco

Art. 243. CF As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

2 - Requisição administrativa

Art 5. CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

3 - Limitação administrativa

São determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

4 - Servidão administrativa

É o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

5 - Ocupação temporária

É instituto típico de utilização da propriedade imóvel, porque seu objetivo é o de permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.

6- Tombamento

É a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.