Para as alterações pós-registro, decorrido o prazo de valid...
Comentários
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- gab e, pois considerou a lei geral e não a lei específica de medicamentos (na prática é 3, pois a quarta não é feito nada. a lei veio com erro)
- lei 6437/77 cita 3 lotes (produtos de modo geral)
- lei 5991/73 = 3 (Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos; art 47 §3º) e 2 em caso de dúvida na bula (art 46)
- decreto lei 986/69 = 4 (alimentos)
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