De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as a...

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Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170649 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as atribuições do Prefeito Municipal, EXCETO:

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

Representar o Município em Juízo e fora dele.

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