De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as
atribuições do Prefeito Municipal, EXCETO:

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as
atribuições do Prefeito Municipal, EXCETO: Alternativa A: Autorizar a concessão administrativa de uso de bens
municipais. Ou Alternativa B: Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social. Ou Alternativa C: Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei
aprovados pela Câmara. Ou Alternativa D: Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis
aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos
para sua fiel execução. Ou Alternativa E: Representar o Município em Juízo e fora dele.

Pri Lima · Accepted Answer

Alternativa [A] Autorizar a concessão administrativa de uso de bens
municipais. "Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais." é atribuição da Câmara Municipal e passa pela sanção do Prefeito.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as a...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas