Por conta de seus atos como servidor público da administração direta ou indireta do município de
Marabá, o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Sobre essa
responsabilização, é correto afirmar que

Question

Por conta de seus atos como servidor público da administração direta ou indireta do município de
Marabá, o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Sobre essa
responsabilização, é correto afirmar que Alternativa A: as sanções civis, penais e disciplinares, via de regra, poderão acumular-se, pois são independentes
entre si. Ou Alternativa B: o dano que o servidor público causa a terceiro será arcado pela Fazenda Pública, que não poderá
em ação regressiva obter indenização do servidor. Ou Alternativa C: a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, caso o servidor, na esfera penal,
obtenha absolvição por negativa de autoria. Ou Alternativa D: o servidor não possui responsabilidade civil, eis que está regulamentada apenas sua
responsabilidade penal e administrativa.

Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa · Accepted Answer

Alternativa [A] as sanções civis, penais e disciplinares, via de regra, poderão acumular-se, pois são independentes
entre si.

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Por conta de seus atos como servidor público da administraçã...

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