A respeito das disposições da Lei de Abuso de Autoridade (Le...

Alternativa Correta: B - I e III

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) é um importante diploma legal que estabelece responsabilidades e penalidades para agentes públicos que ultrapassem os limites de suas funções, cometendo abusos no exercício de autoridade. Para responder adequadamente à questão, é necessário compreender a estrutura da lei, especialmente no que tange às responsabilidades e penalidades previstas.

Justificativa da Alternativa Correta:

I. A afirmação de que a prática de abuso de autoridade permite a responsabilização administrativa, civil e criminal do agente está correta. A Lei n.º 13.869/2019 realmente prevê a possibilidade de responsabilização nas três esferas (administrativa, civil e penal). A questão menciona que, uma vez decidido no juízo criminal, não se pode mais questionar a existência ou autoria do fato, o que está de acordo com o princípio da coisa julgada no âmbito penal, que pode influenciar as outras esferas. Portanto, o item I está correto.

III. A conduta de prosseguir com o interrogatório sem a presença do advogado, quando a pessoa deseja ter essa assistência, caracteriza crime de abuso de autoridade, conforme a Lei n.º 13.869/2019, especificamente no art. 15. A ação precisa ser dolosa e atender a alguma das finalidades específicas previstas na lei, como prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Logo, o item III também está correto.

Exame das Alternativas Incorretas:

II. A afirmação sobre as penas restritivas de direito contém um erro. A Lei n.º 13.869/2019 prevê, entre as penas restritivas de direitos, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, mas essa suspensão ocorre com a perda dos vencimentos e vantagens (art. 5º, §1º), ao contrário do que foi afirmado. Portanto, o item II está incorreto.

IV. A execução de mandado de busca e apreensão após as 18h não constitui, por si só, abuso de autoridade. A Lei n.º 13.869/2019 não determina horários específicos para o cumprimento de mandados de busca, mas sim a necessidade de que tais ações sejam justificadas e autorizadas judicialmente, observando os princípios de legalidade e proporcionalidade. O item IV está incorreto, pois a 'janela' de horário mencionada não é um parâmetro legal de abuso de autoridade.

Com essas explicações, fica claro que a alternativa correta é a letra B - I e III. Ambas as alternativas estão de acordo com o que a Lei de Abuso de Autoridade prevê.

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civil adm penal > são aplicadas independentes das outras;

susp. + prejuízo dos vencimentos;

interrogatório exige consentir + defensor;

mandando 5-21h não é abuso;

ADENDO:

• A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato sem perda dos vencimentos diz respeito a lei de organização criminosa.

• Constitui abuso de autoridade  cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar entre 21h e 5h, mesmo com autorização do morador.

I. CERTO

Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

II. ERRADO

Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

III. CERTO

Art. 15. [...]

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:    

[...]

II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

IV. ERRADO

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

[...]

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

O afastamento do exercício de cargo, emprego ou função sem perda de remuneração é medida cautelar (não é pena).

Já a suspensão constitui com perda de remuneração constitui pena.

GABARITO OFICIAL B