A respeito das disposições da Lei de Abuso de Autoridade (Le...

civil adm penal > são aplicadas independentes das outras;

susp. + prejuízo dos vencimentos;

interrogatório exige consentir + defensor;

mandando 5-21h não é abuso;

ADENDO:

• A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato sem perda dos vencimentos diz respeito a lei de organização criminosa.

• Constitui abuso de autoridade  cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar entre 21h e 5h, mesmo com autorização do morador.

I. CERTO

Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

II. ERRADO

Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

III. CERTO

Art. 15. [...]

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:    

[...]

II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

IV. ERRADO

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

[...]

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

O afastamento do exercício de cargo, emprego ou função sem perda de remuneração é medida cautelar (não é pena).

Já a suspensão constitui com perda de remuneração constitui pena.

GABARITO OFICIAL B