Nos termos do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
IF-RN
Provas:
COMPERVE - 2017 - IF-RN - Administrador
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COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico - Clínico Geral |
COMPERVE - 2017 - IF-RN - Médico Veterinário |
Q931468
Legislação Federal
Nos termos do que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), o
dever do Estado com a educação pública será efetivado mediante a garantia de