Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o ite...

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Q1959962
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFFA Prova: Quadrix - 2022 - CFFA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1959962 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial. 

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