O Ministério Público ajuiza ação civil pública par'a anular ...

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Q296587

Ano: 2010 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296587 Direito Constitucional

O Ministério Público ajuiza ação civil pública par'a anular licitação baseada em Lei Municipal que alega ser inconstitucional por afrontar o artigo 37 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa correta:

não cabe questionamento incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública;

o questionamento incidental de inconstitucionalidade numa ação civil pública só é cabivel em relação a lei federal;

a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei nos autos de uma ação civil pública gera efeito erga omnes;

é cabivel o questionamento incidental de inconstitucionalidade nos autos de uma ação civil pública, mas seus efeitos ficam restritos apenas as partes e somente naquele caso concreto;

nenhuma das anteriores.

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