Não tem legitimidade para propositura da Ação Direta de Inc...
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Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Provas:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito
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Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração |
Q642914
Direito Constitucional
Não tem legitimidade para propositura da Ação Direta
de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade: