De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, an...
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Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
SAAE de Barra Mansa
Provas:
BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Agente Administrativo
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BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2738139
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual.
II. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.
III. Ao Município de Barra Mansa compete elaborar orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
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