A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, ...

Gabarito: Errado

A auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

Exemplo consagrado de ato não auto-executório é a cobrança de multas, quando resistida pelo particular. Nesse caso, embora a imposição da multa seja ato imperativo e decorra do exercício do poder de polícia, sua execução (obrigar pagamento) somente pode ser efetivada pela via judicial.

O ato administrativo é, em regra, autoexecutável, ou seja, pratica atos sem o controle prévio do poder judiciário (os atos independem da autorização do poder judiciário).
A autoexecutoriedade não impede que a parte insatisfeita busque reparação no judiciário.
A autoexecutoriedade decorre de lei ou de situações emergenciais.
Para a doutrina majoritáira, a autoexecutoriedade se divide em dois elementos:
 
1)  exigibilidade
Significa decidir sem a presença do poder judiciário (meio de coerção indireto)
- todos os atos possuem exigibilidade.
A exigibilidade está presente em todos os atos administrativos, pois o estado poderá sempre decidir sem o poder judiciário.
 
2) executoriedade
Significa executar sem a presença do poder judiciário – meio de coerção direto –
A executoriedade só está presente nas hipóteses previstas em lei ou ainda em situações urgentes.

Destarte, pelo fato do administrador não poder cobrar uma multa, esta carece de executoriedade.

ABRAÇO E BONS ESTUDOS...

Complementando os colegas:

Não se confunde executoriedade com exigibilidade. A executoriedade é a possibilidade de exigir o cumprimento do ato, independentemente de via judicial , enquanto a exigibilidade pode ser feita por Ação Judicial ou não.

Nos atos em que se vai envolver o patrimônio do administrado ( cobrança de uma multa, por exemplo), a Administração tem de se utilizar da via judicial, não podendo utilizar a força pública pelos seus próprios meios.

Só é possivel a autoexecutoriedade quando permitida por lei ou para atender situações urgentes, como, por exemplo, a interdição de um prédio que ameaça desabar.

=)

È válido resaltar que, nem todos os atos administrativos  são autoexecultórios, sendo, portanto, somente aqueles que houver previsão legal.

Gabarito: ERRADO.

 Segundo Márcio Rosa (Sinopses): "São três: discricionariedade (a lei concede ao administrador a possibilidade de decidir o momento, as circunstâncias para o exercício da atividade — concede-lhe oportunidade e conveniência a seu juízo); autoexecutoriedade (o ato será executado diretamente pela Administração, não carecendo de provimento judicial para tornar-se apto); e coercibilidade (ao particular a decisão administrativa sempre será cogente, obrigatória, admitindo o emprego de força para seu cumprimento)".

 É a lição de Marcelo Alexandrino: "a autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. Os atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados diretamente pela Administração, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem necessidade de obtenção de autorização judicial prévia. A autoexecutoriedade nunca dispensa a Administração de obter autorização judicial prévia para sua prática".

 Eis o trecho aqui já mencionado: "Exemplo tradicional de ato que não auto-executório é a cobrança de multa, quando não paga espontaneamente pelo particular. Exemplos de medidas autoexecutórias: apreensão de mercadorias; fechamento de casas noturnas; cassação de licença para dirigir; etc".

 Como se vê, embora a multa possa ser imediatamente imposta, ela não pode ser cobrada de pronto pela Administração, principalmente em razão da possibilidade de recursos pelos particulares.