O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é o dispos...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Prefeitura de General Sampaio - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Produtor Cultural |
Q3045420
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) é o dispositivo legal que dispõe sobre os direitos e deveres dos consumidores, bem como determina regras e procedimentos para guiarem as relações de consumo no Brasil. De acordo com o Código, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em