Art. 14, da Lei 8.666/1993: "Nenhuma compra será feita sem ...

Para garantir a correta compreensão das regras aplicáveis às compras públicas, é essencial conhecer a Lei 8.666/1993, que estabelece a necessidade de caracterização adequada do objeto e a indicação dos recursos orçamentários para o pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilização do agente causador.

Na análise das diretrizes para compras públicas, observamos o seguinte:

A - Correta: A legislação incentiva o fracionamento das aquisições em lotes, visando aproveitar as peculiaridades do mercado e alcançar a economicidade.

B - Correta: O princípio da padronização busca a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, além de considerar a manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.

D - Correta: O sistema de registro de preços, previsto na legislação, permite registrar os preços de bens e serviços para futuras contratações, podendo resultar em vantagens econômicas.

E - Correta: Para assegurar condições vantajosas, a Administração Pública deve levar em conta os preços praticados por outros órgãos e entidades públicas.

C - Incorreta: Esta alternativa sugere que as aquisições públicas devem adotar condições semelhantes às do setor privado, o que é um equívoco. A Administração Pública segue princípios e regras específicas, que incluem a realização de licitações e o respeito aos limites orçamentários.

É fundamental para o estudante evitar equívocos, compreendendo profundamente os princípios das licitações, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Isso é alcançado com o estudo detalhado da Lei 8.666/1993 e outras normativas aplicáveis ao processo de compras do setor público.

Gabarito: Alternativa C.

c) As compras, sempre que possível, deverão: submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

lei 14133

Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;