Pedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente d...
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Q1636036
Legislação Estadual
Pedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente de
tributo estadual e pretende exonerar-se de tal encargo. Nessa linha,
mediante pagamento, transfere o seu débito para Job da Silva, cuja
especialidade é adquirir débitos tributários para utilização futura em
eventuais negociações. Nos termos do Código Tributário do Estado
do Rio de Janeiro, a cessão particular de débitos é:
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DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.(Redação atual)INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 161 – É ineficaz, em relação ao Estado, a cessão da obrigação de pagar qualquer crédito tributário, decorrente de acordo entre pessoa físicas ou jurídicas.
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